O que são Emendas Impositivas?
As Emendas Impositivas são instrumentos previstos na Constituição Estadual e no orçamento público que garantem aos Deputados Estaduais o direito de destinar recursos diretamente no Orçamento do Estado.
Diferentemente de emendas comuns, as emendas impositivas têm execução obrigatória pelo Poder Executivo, salvo impedimento técnico devidamente justificado. Isso significa que, uma vez aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), o Governo do Estado deve executar os recursos indicados.
⚙️ Como funcionam as Emendas Impositivas da ALERJ?
O processo segue as seguintes etapas:
1️⃣Indicação no Orçamento
O deputado apresenta a emenda durante a discussão da Lei Orçamentária Anual.
2️⃣Aprovação pela ALERJ
A emenda é votada e, se aprovada, passa a integrar oficialmente o orçamento do Estado.
3️⃣Programação financeira
O Governo do Estado realiza o empenho e organiza a liberação dos recursos.
4️⃣Execução pelo órgão competente
Secretarias estaduais ou órgãos vinculados executam a política pública prevista.
5️⃣Prestação de contas
O órgão executor deve prestar contas conforme as normas estaduais e federais.
